Quais são as leis por trás do seguro popular?

As leis por trás do seguro popularConheça as leis e normas que servem de base para o seguro popular!

O seguro popular é a mais nova modalidade de seguro de automóvel e permitirá que mais de 20 milhões de proprietários de veículos de 05 anos ou mais de uso possam ter acesso a um seguro de preço acessível.

Pensando nisso, neste post mostraremos as principais leis e resoluções criadas para dar base ao seguro popular.

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A base para o seguro popular:
Lei do Desmonte

Para que o seguro popular pudesse ser criado ele teve que aguardar a criação da Lei do Desmonte.

A Lei 12.799, apelidada de Lei do Desmonte, foi aprovada em 2014 e hoje já vale para todo o território nacional. Ela prevê a regulamentação dos desmontes / desmanches legais no Brasil, com algumas regras como por exemplo a dedicação exclusiva à atividade de desmontagem, cadastro das peças em um Banco Nacional do Contran e manter peças dentro de um padrão de qualidade, segurança (Inmetro) e rastreabilidade.

O seguro popular tem esta lei como uma de suas bases principais para poder funcionar, pois é a lei do desmonte a qual garante que os veículos segurados nesta modalidade terão acesso a peças de boa procedência e qualidade garantida por uma rede de instituições.

As regras de funcionamento:
Resolução 336/16

A comercialização de qualquer tipo de  seguro depende de aprovação pelo Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP) e da Superintendência de Seguros Privados (SUSEP).

O seguro popular passou a poder ser vendido após a divulgação da Resolução 336/16 pelo CNSP.

Nesta resolução estão as principais regras as quais todas as seguradoras que comercializarão o seguro popular deverão seguir.

Entre algumas regras estão,  por exemplo:

– Deve haver a opção de pagamento em 12x sendo a primeira parcela à vista
– O segurado pode escolhe entre a opção de cobertura de valor determinado ou valor referenciado
– O seguro pode escolher entre oficinas de livre – escolha ou oficinas referenciadas das seguradoras
– Não podem ser utilizadas peças usadas para reposição de itens diretamente relacionados à segurança dos passageiros, como cinto de segurança, suspensão ou sistema de freios.

Garantias para o segurado

Tanto a Lei do Desmonte quanto a Resolução 336 são muito importantes para dar ao segurado (você!) garantias de que esse serviço será feito dentro de regras com foco total no consumidor.

A lei do Desmonte, por exemplo, tem um duplo papel: por um lado, ela vem para proporcionar ao consumidor um mercado saudável e bem estruturado de peças seminovas e recondicionadas, inclusive alinhada com a tendência de uma preocupação cada vez maior com o meio ambiente a partir da reutilização se itens. Por outro lado, a lei também ajuda a combater o desmanche ilegal, o qual é um dos impulsionadores do crime de roubo de furto de veículos.

Ambos esses efeitos se refletem no mercado de seguros de automóvel, ao iniciar uma tendência de diminuição do risco de roubo e furto veicular e, além disso, diminuir o custo de reposição de peças para veículos de cinco anos ou mais. Esses veículos são foco do seguro popular e, devido a esses fatores citados, o preço do seguro popular tende a ser mais em conta que do seguro tradicional.

A Resolução 336 reforça esses efeitos positivos para o consumidor ao colocar diversas regras com foco na proteção do segurado e propor opções mais flexíveis de parcelamento do pagamento.

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Sobre Jessica

Formada em Ciências Econômicas (UNICAMP), com MBA Executivo em Trends Innovation (Inova Business School). Atualmente faz especialização universitária em Law & Economics (UNICAMP), sendo também associada à Associação Brasileira de Direito e Economia (ABDE). É fundadora da Muquirana Seguros Online, projeto inovador focado no atendimento humanizado por meio da internet. Atua como diretora comercial na DM4 Corretora de Seguros e pesquisadora independente na temática de insurance market.
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