Lei do desmanche: como funciona?

Veja passo a passo de como funciona a “Lei do desmanche” (Lei nº 12.977)

Em maio deste ano foi aprovada a Lei nº 12.977, conhecida como “Lei do Desmanche” ou “Lei do Desmonte”, que tem por objetivo a regularização dos desmanches de veículos. Neste artigo você confere como funciona a Lei do Desmanche e também como ela poderá afetar o mercado de seguro de automóvel com a viabilização do seguro popular.

Importante: Neste post preparamos um resumo sobre os principais pontos da Lei. Contudo é importante ressaltar que somos uma corretora de seguros, por isso não temos grandes informações sobre detalhes mais minuciosos. Se você trabalha na área de desmanche e precisa de instruções, recomendamos contatar o pessoal do Pro-Data, que vem fazendo um forte trabalho de instrução de como se enquadrar dentro da nova Lei. Veja os contatos deles abaixo:

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Lei do desmanche em linhas gerais
Lei, prazos e benefícios

O nome “Lei do desmanche”(ou “Lei do desmonte”) é uma forma popular de se referir à Lei nº 12.977 aprovada pela presidente Dilma Russef em 20 de maio de 2014, a partir do projeto elaborado pelo deputado federal e presidente da Fenacor, Armando Vergilio (SD-GO).

A lei do desmanche já está em vigor em São Paulo e deverá entrar em vigor a nível nacional em junho de 2015.

Você pode conferir a Lei nº12.977 no site do Planalto, clicando aqui.

O principal objetivo da Lei do Desmanche é regularizar a atuação de desmanches de carros, inibindo a atuação de desmanches ilegais muitas vezes associados ao roubo/furto de veículos para venda ilícita de peças, ao viabilizar o controle da origem de peças automotivas usadas ou recondicionadas.

Além do combate ao roubo e furto de veículos, a nova lei também trará outros benefícios como a possibilidade de reciclagem e descarte de veículos de maneira menos nociva ao meio ambiente e a criação de seguros populares (veremos este ponto mais a frente).

Como funciona a lei do desmanche?
Principais regras para as empresas de desmontagem

Como dissemos, a lei do desmonte regulariza o desmanche de veículos – em outras palavras isso significa que ela determina regras de como as empresas de desmontagem devem atuar. Abaixo você confere as principais regras.

Regras para a empresa de desmonstagem

  • Registro no DETRAN: As empresas de desmontagem deverão ser registradas no órgão executivo de trânsito do Estado.
  • Dedicação exclusiva e regular: As empresas de desmontagem deverão se dedicar exclusivamente a esta atividade, além de seguir todas as regras de praxe para empresas (ter alvará, inscrição nos órgãos fazendários, administradores nomeados etc.).
  • Documento de registro deve ficar exposto: Quando a empresa de desmontagem é aprovada pelo DETRAN é emitido um documento que lhe permite funcionar. Esse documento deve ficar exposto em local visível aos consumidores no estabelecimento.
  • Validade do registro: O primeiro registro tem validade de um ano. A partir da primeira renovação passa a ter validade de 5 anos. A concessão tanto do primeiro quanto dos demais registros terão obrigatoriedade de fiscalização in loco (ou seja, presencial) do DETRAN.

Regras para o procedimento de desmontagem

  •  Nota fiscal: Assim que o veículo a ser desmontado entrar no estabelecimento, a empresa deverá emitir nota fiscal de entrada do carro.
  • Certidão de baixa do registro: A desmontagem do veículo somente poderá começar após a emissão da certidão de baixa do registro.  O requerimento desta certidão deverá ser feito no prazo de 5 dias úteis após a entrada do veículo no estabelecimento.
  • Prazo de desmontagem: O veículo deverá ser totalmente desmontado (ou ao ponto de não poder retornar à circulação) dentro do prazo de 10 dias úteis após a baixa do registro.
  • Comunicado ao DETRAN: Após a desmontagem a empresa tem até 3 dias úteis para comunicar ao órgão executivo de trânsito do Estado (DETRAN) sobre a desmontagem ou inutilização do veículo.
  • Cadastro das peças em banco de dados do CONTRAN: As peças que forem ser destinadas a reutilização deverão ser cadastradas em até 5 dias úteis após o desmonte no banco de dados do Contran, respondendo a todas as normas de qualidade estipuladas pelo órgão (por exemplo, requisitos de segurança e forma de rastreabilidade).
  • Informações ao consumidor: As empresas de desmontagem deverão disponibilizar informações claras e suficientes ao consumidor sobre a procedência das peças.
  • Peças que não atenderem requisitos de qualidade: As peças que não atenderem aos padrões de qualidade do Contran deverão ser destinadas à sucata dentro de 20 dias úteis após a desmontagem.
  • Arquivo morto: As empresas de desmontagem deverão manter em arquivo, pelo prazo de 10 anos, as certidões de baixa dos veículos desmontados no estabelecimento. Isso vale tanto para empresas em funcionamento quanto para empresas que encerrarem suas atividades.

Multas

Quem não cumprir as regras estabelecidas pela Lei do Desmanche estará sujeito a multas e sanções. Abaixo você confere os valores.

  • Infrações leves: multa de R$2.000
  • Infrações médias: multa de R$4.000
  • Infrações graves: multa de R$8.000
  • Infrações reincidentes dentro do prazo de 1 ano, terão o valor da multa dobrado.
  • O acúmulo de multas no valor de R$20.000 dentro de 1 ano impossibilitará o estabelecimento de receber novas veículos pelo prazo de 3 meses.
  • Empresas de pequeno porte (micro e pequenas empresas) tem desconto de 50% nas multas (menos na questão da suspensão por acúmulo de multas)

Influência da lei do desmanche no seguro de automóvel

A grande vantagem da lei do desmanche para o mercado de seguros de automóvel é a possibilidade de oferta de “seguros populares”, com foco em carros mais antigos ou com dificuldades de reposição de peças. Neste outro post (clique para ler) nós nos aprofundamos nesta questão, mostrando como o seguro popular vem evoluindo ao longo do tempo e as novas perspectivas com a aprovação da lei do desmanche. Não deixe de conferir!

Fontes:
PlanaltoCQCS | Folha de São Paulo | TV Globo

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Sobre Jessica

Formada em Ciências Econômicas (UNICAMP), com MBA Executivo em Trends Innovation (Inova Business School), atualmente faz extensão universitária em Direito e Economia (UNICAMP). É desenvolvedora da Muquirana Seguros Online, projeto inovador focado no atendimento humanizado por meio da internet. Atua como Gestora na DM4 Corretora de Seguros, associada do Grupo Exalt, maior grupo de corretores de Campinas e Região.
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78 Responses to Lei do desmanche: como funciona?

  1. Enilson dos santos diz:

    gostaria de saber se é nescessario passar os dados pessoais p/comprar peças de desmanche credenciado, obrigado

    • Jessica diz:

      Enilson, bom dia!

      Não sabemos lhe informar.
      Atuamos na área técnica de seguros, por isso para dúvidas específicas sobre desmanche recomendamos contatar empresas do setor e/ou o DETRAN de sua cidade.

      O pessoal do Pro-data também poderá lhe ajudar. Dê uma olhada na página deles no Facebook aqui.

      Apoie nosso projeto e se inscreva em nosso canal no Youtube. Assista vídeo aqui: https://youtu.be/BuRt_wLuC_g

      Atenciosamente,

  2. rejan diz:

    boa noite estou abrindo um desmonte em minas gerais gostaria de saber como faço pra comprar veiculos no estado de são paulo ( leilão ou de seguradora uma vez que meu cadastro so permite comprar no estado de minas)

  3. André Luiz diz:

    oi boa noite.
    quero montar um ferro velho com reciclagem e desmonte de carros baixados de leilão, vcs acham que pode ter alguns contra tempo ,no que se diz respeito a essas novas leis ?

    • Jessica diz:

      André, boa tarde!

      É muito importante já abrir a empresa adequada à lei do desmonte. Do contrário pode ocorrer multa e até fechamento do estabelecimento.
      Recomendamos contatar o DETRAN de sua cidade para ter maiores instrução dos procedimentos e documentações necessárias para se adequar.

      Apoie nosso projeto e se inscreva em nosso canal no Youtube. Assista vídeo aqui: https://youtu.be/BuRt_wLuC_g

      Atenciosamente,

  4. pedro diz:

    qual a atribuição do tecnico responsavel pela empresa de desmanche? oque ele faz? precisa ter o registro do crea? t

  5. PAULO VITOR DE DEUS PIRES diz:

    Bom dia. Tenho uma pick-up velhinha e o vidro traseiro se quebrou. Encontrei outro num desmanche e instalei no lugar, só que o vidro novo (de desmanche) tem o número do chassi do carro original, que agora não confere com o do meu carro onde está instalado. Pegunto: Isso pode me dar algum problema? Devo fazer algo para regularizar? Obrigado

    • Jessica diz:

      Paulo, bom dia!

      Peço desculpas, mas não sabemos lhe instruir neste caso.
      Entendemos que se o desmanche no qual a peça foi adquirida é regular e atua dentro da lei do desmanche, a peça deve estar dentro das regras do DETRAN e INMETRO para ser reutilizada. Não sendo um desmanche regular há grandes chances de haver problema. Porém é necessário confirmar estas informações diretamente com desmanches legais, pois poderão lhe instruir melhor.

      Apoie nosso projeto e se inscreva em nosso canal no Youtube. Assista vídeo aqui: https://youtu.be/BuRt_wLuC_g

      Atenciosamente,

  6. Glauderson Cardoso de Sousa diz:

    Como fazer uma caixa de contenção de óleo que o Detran pede

  7. Luís Ricardo do prado diz:

    Gostaria de saber quais documento que preciso para abrir um desmanche de pecas e valores que gastaria com todas as papeladas você podem me informar.

  8. Leandro Pereira diz:

    Bom dia!
    Já está em funcionamento o banco de dados nacional para o cadastro das peças usadas, conforme prevê a legislação? Se sim, pode me passar o link ou o nome?

    • Jessica diz:

      Leandro, boa tarde!

      Apesar de a Lei do Desmanche já estar em vigor, é muito difícil encontrar maiores detalhes sobre seu funcionamento prático, por isso peço desculpas se não conseguir ajudar com muitas informações ou se alguma das informações que eu passar abaixo não estiver completa. Como atuamos na área de seguros de automóvel temos acompanhado o “andar das carruagens” da Lei do Desmanche para estar a par de como funcionará este novo mercado, porém percebemos que a aprovação da Lei não veio acompanhada de um bom trabalho de divulgação de informações pelos órgãos oficiais.

      As informações que coloquei abaixo foram extraídas destas fontes: Sincorpeças-RS e Governo do Estado do Rio Grande do Sul. Pelo que entendi o Rio Grande do Sul fez alguns projetos piloto antes da aprovação da Lei, por conta disso a maioria das informações sobre o assunto são de portais de lá.

      Pelo que li nesses e outros textos, o “banco de dados nacional para o cadastro das peças usadas” ao qual a Lei se refere é chamado de GDI Desmanches, um sistema informatizado de registro dos estoques do DETRAN. Não consegui descobrir se o GDI Desmanches é o sistema apenas do Detran-RS ou de todos os DETRANs do Brasil (imagino que seja nacional, conforme prevê a lei, mas não consegui confirmar esta informação em nenhuma fonte).

      Nenhuma das fontes diz claramente como fazer o cadastro neste sistema. Pelo que entendi é um sistema interno do DETRAN, por isso seria necessário solicitar os cadastros junto ao DETRAN de sua cidade para checar se já está disponível.

      Como dica tenho recomendado ao pessoal que visita nosso blog procurando informações sobre este assunto a consultar o pessoal do Prodata que tem prestado assessoria nesta área. Se tiver interesse a página no face deles é esta: https://www.facebook.com/leidodesmanche/?ref=ts&fref=ts

      Atenciosamente,

  9. ALEX JOSE DA SILVA CANDIDO diz:

    Bom dia!
    Esta ainda em vigor e exigência de curso de formação do responsável técnico?

Escreva sua dúvida! Pedimos apenas uma gentileza: procure ser breve, pois são muitas dúvidas todos os dias! :)

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