Veja passo a passo de como funciona a “Lei do desmanche” (Lei nº 12.977)
Em maio deste ano foi aprovada a Lei nº 12.977, conhecida como “Lei do Desmanche” ou “Lei do Desmonte”, que tem por objetivo a regularização dos desmanches de veículos. Neste artigo você confere como funciona a Lei do Desmanche e também como ela poderá afetar o mercado de seguro de automóvel com a viabilização do seguro popular.
Importante: Neste post preparamos um resumo sobre os principais pontos da Lei. Contudo é importante ressaltar que somos uma corretora de seguros, por isso não temos grandes informações sobre detalhes mais minuciosos. Se você trabalha na área de desmanche e precisa de instruções, recomendamos contatar o pessoal do Pro-Data, que vem fazendo um forte trabalho de instrução de como se enquadrar dentro da nova Lei. Veja os contatos deles abaixo:
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Lei do desmanche em linhas gerais
Lei, prazos e benefícios
O nome “Lei do desmanche”(ou “Lei do desmonte”) é uma forma popular de se referir à Lei nº 12.977 aprovada pela presidente Dilma Russef em 20 de maio de 2014, a partir do projeto elaborado pelo deputado federal e presidente da Fenacor, Armando Vergilio (SD-GO).
A lei do desmanche já está em vigor em São Paulo e deverá entrar em vigor a nível nacional em junho de 2015.
Você pode conferir a Lei nº12.977 no site do Planalto, clicando aqui.
O principal objetivo da Lei do Desmanche é regularizar a atuação de desmanches de carros, inibindo a atuação de desmanches ilegais muitas vezes associados ao roubo/furto de veículos para venda ilícita de peças, ao viabilizar o controle da origem de peças automotivas usadas ou recondicionadas.
Além do combate ao roubo e furto de veículos, a nova lei também trará outros benefícios como a possibilidade de reciclagem e descarte de veículos de maneira menos nociva ao meio ambiente e a criação de seguros populares (veremos este ponto mais a frente).
Como funciona a lei do desmanche?
Principais regras para as empresas de desmontagem
Como dissemos, a lei do desmonte regulariza o desmanche de veículos – em outras palavras isso significa que ela determina regras de como as empresas de desmontagem devem atuar. Abaixo você confere as principais regras.
Regras para a empresa de desmonstagem
- Registro no DETRAN: As empresas de desmontagem deverão ser registradas no órgão executivo de trânsito do Estado.
- Dedicação exclusiva e regular: As empresas de desmontagem deverão se dedicar exclusivamente a esta atividade, além de seguir todas as regras de praxe para empresas (ter alvará, inscrição nos órgãos fazendários, administradores nomeados etc.).
- Documento de registro deve ficar exposto: Quando a empresa de desmontagem é aprovada pelo DETRAN é emitido um documento que lhe permite funcionar. Esse documento deve ficar exposto em local visível aos consumidores no estabelecimento.
- Validade do registro: O primeiro registro tem validade de um ano. A partir da primeira renovação passa a ter validade de 5 anos. A concessão tanto do primeiro quanto dos demais registros terão obrigatoriedade de fiscalização in loco (ou seja, presencial) do DETRAN.
Regras para o procedimento de desmontagem
- Nota fiscal: Assim que o veículo a ser desmontado entrar no estabelecimento, a empresa deverá emitir nota fiscal de entrada do carro.
- Certidão de baixa do registro: A desmontagem do veículo somente poderá começar após a emissão da certidão de baixa do registro. O requerimento desta certidão deverá ser feito no prazo de 5 dias úteis após a entrada do veículo no estabelecimento.
- Prazo de desmontagem: O veículo deverá ser totalmente desmontado (ou ao ponto de não poder retornar à circulação) dentro do prazo de 10 dias úteis após a baixa do registro.
- Comunicado ao DETRAN: Após a desmontagem a empresa tem até 3 dias úteis para comunicar ao órgão executivo de trânsito do Estado (DETRAN) sobre a desmontagem ou inutilização do veículo.
- Cadastro das peças em banco de dados do CONTRAN: As peças que forem ser destinadas a reutilização deverão ser cadastradas em até 5 dias úteis após o desmonte no banco de dados do Contran, respondendo a todas as normas de qualidade estipuladas pelo órgão (por exemplo, requisitos de segurança e forma de rastreabilidade).
- Informações ao consumidor: As empresas de desmontagem deverão disponibilizar informações claras e suficientes ao consumidor sobre a procedência das peças.
- Peças que não atenderem requisitos de qualidade: As peças que não atenderem aos padrões de qualidade do Contran deverão ser destinadas à sucata dentro de 20 dias úteis após a desmontagem.
- Arquivo morto: As empresas de desmontagem deverão manter em arquivo, pelo prazo de 10 anos, as certidões de baixa dos veículos desmontados no estabelecimento. Isso vale tanto para empresas em funcionamento quanto para empresas que encerrarem suas atividades.
Multas
Quem não cumprir as regras estabelecidas pela Lei do Desmanche estará sujeito a multas e sanções. Abaixo você confere os valores.
- Infrações leves: multa de R$2.000
- Infrações médias: multa de R$4.000
- Infrações graves: multa de R$8.000
- Infrações reincidentes dentro do prazo de 1 ano, terão o valor da multa dobrado.
- O acúmulo de multas no valor de R$20.000 dentro de 1 ano impossibilitará o estabelecimento de receber novas veículos pelo prazo de 3 meses.
- Empresas de pequeno porte (micro e pequenas empresas) tem desconto de 50% nas multas (menos na questão da suspensão por acúmulo de multas)
Influência da lei do desmanche no seguro de automóvel
A grande vantagem da lei do desmanche para o mercado de seguros de automóvel é a possibilidade de oferta de “seguros populares”, com foco em carros mais antigos ou com dificuldades de reposição de peças. Neste outro post (clique para ler) nós nos aprofundamos nesta questão, mostrando como o seguro popular vem evoluindo ao longo do tempo e as novas perspectivas com a aprovação da lei do desmanche. Não deixe de conferir!
Fontes:
Planalto | CQCS | Folha de São Paulo | TV Globo
ola boa tarde . a minha duvida e com o trecho onde voce diz “As empresas de desmontagem deverão se dedicar exclusivamente a esta atividade” nesse caso o CNAE (codigo nacional atividade economica )deve consta na principal a atividade de desmanche . porem gostaria de incluir na secundaria outras atividades como mecânica, lanternagem compra e venda de veículos etc etc …. isso seria possivel ??? desde ja agradeço.
cordialmente
Fernando rocha
Fernando, boa noite!
Pelo que está escrito na lei entendemos que a atividade deve ser exclusivamente de desmontagem, de modo que outras atividades não poderiam ser exercidas no mesmo espaço.
Contudo, como nosso foco de atuação é na área de seguros, não temos grandes detalhes, sendo recomendável o senhor buscar o órgão responsável em sua cidade para melhor orientá-lo. O pessoal do Pro-data também tem feito um trabalho bacana de auxílio e instrução sobre a Lei do Desmanche. Dá uma olhadinha na página deles no Face: https://www.facebook.com/leidodesmanche/
Apoie nosso projeto e se inscreva em nosso canal no Youtube. Assista vídeo aqui: https://youtu.be/tBvlFDUco7A
Atenciosamente,
QUEM TRABALHA SOMENTE COM FAROIS RECONDIÇIONADOS COMPRADOS COMO SUCATA NAS OFIÇINAS TAMBEM SEGEM O MESMO CRITERIO ,
Renato, boa tarde!
A Lei vale para qualquer desmanche de veículo. Como não atuamos na área, não sabemos dizer como funciona para o caso de sucatas. Por isso recomendamos contatar o departamento responsável em sua cidade.
O pessoal do Pró-data também tem feito um trabalho de ajuda sobre a Lei dos Desmanche. O senhor pode contatá-los nesta página do Facebook:
https://m.facebook.com/profile.php?id=253642538155913
Apoie nosso projeto e se inscreva em nosso canal no Youtube. Assista vídeo aqui: https://youtu.be/1wqFTw0R1xQ
Atenciosamente,
Os desmanches de motocicletas, motociclos e motonetas também estão incluídos nesta lei.
Carlos, bom dia!
Sim, toda atividade de desmanche deve seguir a Lei do Desmonte.
Atenciosamente,
ola quero montar um desmonte de veiculos oque eu preciso para começar? aonde faço aqele registro no detran?
Jonatan, boa tarde!
Desculpe, mas não temos as informações sobre como fazer o cadastro do desmonte. Recomendamos que procure o Detran de sua cidade para lhe instruírem certinho sobre este passo a passo.
Uma empresa que está prestando ajuda neste tipo de questão é a Pro Data, na página http://facebook.com/leidodesmanche
Talvez possam lhe ajudar lá também.
Abraços!
Agradeço a resposta, mas acho que a senhorita quis dizer Renova EcoPeças, ao invés de Renova Auto Peças, certo? Pois foi o que encontrei no Google.
Entrarei em contato. :)
Henrique, boa noite!
Isso mesmo!!! Rsrsrs!
Meu corretor ortográfico do celular vive me sacaneando rs!
Obrigada pela correção! Espero que possam te ajudar!
Olá! Veja o caso: Usava a Kombi de meu irmão para fazer entregas, portanto retirei o banco do meio e este ficou na garagem de minha casa. Por azar o automóvel foi furtado, mas fiquei com o banco que tem um bom valor comercial já que um novo custa quase 4000,00. Isto é considerado desmanche? Posso vender o banco? Como?
Henrique, boa tarde!
Realmente é um excelente exemplo!
Nós não trabalhamos na área de desmonte, por isso não sei lhe passar o procedimento ideal, sendo o mais indicado procurar um desmonte legalizado e de confiança em sua cidade para checar como funciona.
Acredito que, como você possuía o documento do veículo e o banco é original, o documento do carro e o B.O. onde conste que a o Banco não foi roubado junto do carro, sirva para comprovar a procedência. Mas não sei como funcionará com a nova lei tendo em vista que é necessário registrar as peças num Banco Nacional. Por isso a instrução de um desmonte é essencial neste caso.
Se não tiver um desmonte de seu conhecimento, recomendamos o Renova Auto Peças. É um desmonte legalizado da Porto Seguro.
Apoie nosso projeto!
Inscreva-se em nosso canal no Youtube!
Assista aqui: https://www.youtube.com/watch?v=bPR6YHdizxg
Atenciosamente,
qualquer pessoa pode se cadastrar no processo de desmonte, ou somente as lojas já existente, essa lei de desmonte seria uma tercerização de serviço para as lojas revendedoras
Venicius, bom dia!
Pelo que li na nova Lei, ela vale tanto para estabelecimentos já existentes quanto para novos estabelecimentos a serem abertos.
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Atenciosamente,
Boa noite, e quem tem passagem pela polícia, como funciona?
Ronaldo, boa noite!
Pelo que li na lei não há menção a restrições quanto a antecedentes criminais, por isso o ideal é consultar o órgão responsável pela aplicação da lei do desmanche em sua cidade para checar se há algum empecilho.
Dando uma olhada na lei, o Art 4° diz que a Empresas deve “III – estar regular perante o Registro Público de Empresas, inclusive quanto à nomeação dos administradores”, por isso entendo que tanto a empresa (CNPJ) quanto o administrador (CPF) não podem ter restrições legais e devem estar em dia com a Justiça. Mas como não atuamos na área jurídica (somos uma corretora de seguros) recomendo que confirme isso com alguém da área.
O pessoal da ProData tem feito um trabalho de instrução sobre a Lei do Desmanche e acredito que poderá lhe ajudar:
https://m.facebook.com/leidodesmanche
Atenciosamente,
E o estoque de peças já existentes com procedência mas não tem identificação os carros já foram desmachados mas na hora de guardar são misturados sem etiqueta de identificação ou seja impossível saber qual peça pertencente a cada nota
Mislane, boa tarde!
Como não trabalhamos na área de desmanche, recomendamos que procure o pessoal do Pro-Data que tem desenvolvido projetos para tirar dúvidas sobre a Lei do Desmanche.
Seguem os contatos deles:
Facebook: https://www.facebook.com/leidodesmanche/?fref=ts
E-mail: [email protected]
Atenciosamente,
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