Existe jurisprudência sobre mais de uma franquia no seguro?

Existe jurisprudência sobre mais de uma franquia no seguro?

Seguro de automóvel não pode cobrar mais de uma franquia se colisões foram eventos dependentes. Mas onde isso está escrito? Existe jurisprudência? Confira!

Nossa visitante Ana Beatriz nos enviou a seguinte dúvida:

“Sabe informar alguma jurisprudência, doutrina ou fonte que indique que para eventos dependentes, portanto um mesmo sinistro, não é cabível a cobrança de mais de uma franquia?”

Ela nos contatou nos comentários deste outro post: “Mais de uma colisão paga duas franquias no seguro?”. Recomendo a leitura antes do post de hoje para ficar afiado no assunto.

No post de hoje responderemos essa questão.

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Franquia quando há mais de uma colisão

Antes de responder à Ana Beatriz vamos contextualizar algumas informações essenciais:

Existem situações nas quais o veículo se envolve em mais de uma colisão ao mesmo tempo. Cada colisão gera um dano.

  • Se as colisões foram eventos independentes, existe a cobrança de uma franquia para cada colisão.
  • Se as colisões foram eventos dependentes, existe a cobrança de uma única franquia para todas colisões dependentes.

Exemplo 1: Um veículo perde o controle e bate no portão de uma casa (colisão 1). Quando ele decide dar ré para sair da calçada, não se atenta a um poste que tinha atrás e bate a traseira (colisão 2). A colisão 1 é independente da colisão 2. Como são independentes, o seguro cobrará uma franquia para colisão 1 (dianteira) e outra franquia para colisão 2 (traseira).

Exemplo 2: Um veículo está na rodovia quando é atingido na traseira (colisão 1). Com o impacto ele é projetado contra outro carro que estava a sua frente, batendo a dianteira (colisão 2). Foi a colisão 1 que causou a colisão 2, portanto, são dependentes. Neste caso será cobrada uma única franquia para conserto da dianteira e da traseira.

Existe jurisprudência sobre essas regras?

Sabendo disso tudo, chegamos à pergunta da Ana Beatriz: Existe jurisprudência ou doutrina jurídica para essa regra?

Como somos uma corretora de seguros, não temos capacitação para passar orientações jurídicas. É recomendável consultar um advogado para ter uma orientação adequada deste tipo. Mas para poder ajudar, passarei aqui a orientação que passaria a um cliente segurado depois de recomendar a consulta a um advogado, combinado?

Dito isso, vamos lá:

As regras que expliquei acima constam nas cláusulas contratuais do seguro, chamadas de Condições Gerais. Essas cláusulas determinam os direitos e deveres do segurado e também da seguradora.

A seguradora não pode proceder de forma diferente daquilo estipulado em contrato se isso de alguma forma prejudicar o consumidor. Essa obrigação contratual é prevista no capítulo IV do Código do Consumidor.

Caso a seguradora proceda de maneira diferente, por exemplo cobrando duas franquias para dois eventos evidentemente dependentes, ela estará quebrando o contrato com uma prática considerada abusiva. Se ela insistir em proceder desta forma, é recomendável que o consumidor abra reclamação na SUSEP e nos órgãos de defesa do consumidor, como PROCON de seu Estado e no consumidor.gov.

Não sei como é a jurisprudência disso já que não atuamos na esfera judicial. Um advogado poderá ajudar a levantar esses dados. Como dica, recomendo fazer consultas no Jusbrasil.

Em termos de Doutrina, ainda que não atue no Direito, como mera opinião entendo que basta o Código do Consumidor e as Condições Gerais para mostrar que existe obrigação contratual da seguradora em seguir essas regras.


Espero que essas informações ajudem de alguma forma!

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Sobre Jessica

Economista (Unicamp) e Corretora (ENS), especialista em Direito e Economia (Unicamp), com MBA Executivo em Tendências de Inovação (Inova Business School),é desenvolvedora da Muquirana Seguros Online, Maior Tira-Dúvidas Gratuito sobre Seguros da Internet e Diretora na DM4 Corretora de Seguros.

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