Lei do Seguro Popular: o que é e como funciona?

Aprenda o que é e como funciona a Lei do Seguro Popular!

Pesquisando sobre a Lei do Seguro Popular percebemos como é difícil encontrar informações claras e diretas sobre o que ela é e como funciona. No geral encontramos somente notícias de jornais falando sobre projetos de lei relacionados – porém nenhum canal que explique de fato quais as propostas por trás da Lei do Seguro Popular.

Informações como do que sua aprovação depende e como ela vem evoluindo ao longo do tempo são fundamentais. Pensando nisso, levantamos bastante informações para explicar de maneira fácil e objetiva o que é e como funciona a Lei do Seguro Popular hoje e quais as intenções para sua melhoria no futuro.

Neste outro post (clique para ler) também nos aprofundamos no assunto, mostrando como a Lei do Seguro Popular vem evoluindo ao longo dos anos. Nele também fazemos breve análise crítica sobre por que esta lei precisa ser aprofundada.

Esperamos que o post ajude! Caso tenha dúvidas ou queira deixar sua opinião sobre o assunto, escreva nos comentários.

O que é a Lei do Seguro Popular hoje?

Atualmente as regras do seguro popular estão definidas na Circular SUSEP nº 306 feita em 2005. Com esta circular foi autoriza a comercialização de seguros mais simplificados, com a possibilidade do segurado de optar por composições de cobertura menos completas.

Por exemplo: Ao invés de optar por um seguro de automóvel completo (com cobertura para perda parcial e perda total em caso de colisão, roubo, furto, incêndio etc., cobertura de terceiros e assistência 24h) a pessoa pode optar por um seguro que cobre somente perda total (sem cobertura para perda parcial) ou por um seguro somente contra danos a terceiros.

Com essa medida se pretendia disponibilizar no mercado opções de seguro com preços mais acessíveis, ampliando o acesso ao seguro de automóvel para as classes de baixa renda. Contudo, esse efeito foi bastante pífio, recolocando o debate do seguro popular em pauta.

Que mudanças a Lei do Seguro Popular deve sofrer no futuro?

A baixa eficácia do seguro popular instituído em 2005 é comprovada pelos números: Em 2013, oito anos após a Circular SUSEP nº 306,  apenas 28% da frota de automóveis brasileiros estava segurada (cerca de 15 milhões de veículos). Isso significa que 72% do veículos continuam à margem do mercado segurador brasileiro, sendo imprescindível pensar em novas formas para o popularizar o seguro de automóvel.

As novas propostas em torno da Lei do Seguro Popular já estão sendo amplamente discutidas, com novas perspectivas para o futuro. Empresas do setor (seguradoras e corretoras) junto à SUSEP chegaram a conclusão de que duas das principais causas dos altos preços do seguro são o alto índice de roubo/furto veicular e o alto custo de reposição de peças (especialmente para veículos acima de 5 anos de uso).

Como atualmente as seguradoras são obrigadas a utilizar peças novas e originais de fábrica no conserto dos veículos segurados, uma maneira de baixar os preços seria autorizar a utilização de peças usadas ou recondicionadas. Obviamente essas peças usadas deveriam ter procedência controlada (não vindo do “mercado negro”) e seguir determinados padrões de qualidade. Para tanto, a Lei do Seguro Popular dependeria fundamentalmente da regularização e controle dos desmontes (ou “desmanches”) de veículo.

Nesse sentido, um primeiro passo em prol da nova Lei do Seguro Popular foi a proposta e aprovação em 2014 da Lei do Desmonte (clique aqui para saber como ela funciona). Esta lei regula o setor de desmanche, colocando regras para seu funcionamento e combatendo o desmanche ilegal, principal alimentador dos roubos de veículos. Com a Lei do Desmonte nasce a possibilidade de reconfigurar a Lei do Seguro Popular, autorizando a utilização de peças usadas nos consertos veiculares. Com essa possibilidade espera-se que seja possível ofertar seguros populares até 30% mais baratos que os seguros tradicionais.

Como funcionará a “nova Lei do Seguro Popular”?

De maneira geral, com essa nova Lei do Seguro Popular as seguradoras poderão ofertar seguros que utilizem peças usadas e recondicionadas para o conserto dos carros sinistrados. Essas peças deverão, obrigatoriamente, vir de desmontes que atendam todas as normas da Lei do Desmonte (Lei nº 12.977).

As seguradoras ainda não tem esse tipo de serviço, mas acreditamos que o que será feito é a oferta de duas “linhas” de produto: um que estipula a utilização de peças novas e originais de fábrica, e outra que estipula a utilização de peças usadas ou recondicionadas que atendam a Lei do Desmonte.

Quais os prazos para implementação da Lei do Seguro Popular?

Como dissemos, a viabilização dessa “nova Lei do Seguro Popular” depende essencialmente da Lei do Desmonte. Portanto, a Lei do Seguro Popular que autoriza a utilização de peças usadas pelas seguradoras depende da implementação a nível nacional da Lei do Desmonte.

A Lei do Desmonte tem prazo até 2015 para ser nacionalmente implementada. A partir daí certamente a nova Lei do Seguro Popular terá vias para se concretizar.

Fontes:
SUSEP| Ig – Economia | Sincor-GO | Veja Mercados | Folha de São Paulo