Veja passo a passo de como funciona a “Lei do desmanche” (Lei nº 12.977)
Em maio deste ano foi aprovada a Lei nº 12.977, conhecida como “Lei do Desmanche” ou “Lei do Desmonte”, que tem por objetivo a regularização dos desmanches de veículos. Neste artigo você confere como funciona a Lei do Desmanche e também como ela poderá afetar o mercado de seguro de automóvel com a viabilização do seguro popular.
Importante: Neste post preparamos um resumo sobre os principais pontos da Lei. Contudo é importante ressaltar que somos uma corretora de seguros, por isso não temos grandes informações sobre detalhes mais minuciosos. Se você trabalha na área de desmanche e precisa de instruções, recomendamos contatar o pessoal do Pro-Data, que vem fazendo um forte trabalho de instrução de como se enquadrar dentro da nova Lei. Veja os contatos deles abaixo:
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Lei do desmanche em linhas gerais
Lei, prazos e benefícios
O nome “Lei do desmanche”(ou “Lei do desmonte”) é uma forma popular de se referir à Lei nº 12.977 aprovada pela presidente Dilma Russef em 20 de maio de 2014, a partir do projeto elaborado pelo deputado federal e presidente da Fenacor, Armando Vergilio (SD-GO).
A lei do desmanche já está em vigor em São Paulo e deverá entrar em vigor a nível nacional em junho de 2015.
Você pode conferir a Lei nº12.977 no site do Planalto, clicando aqui.
O principal objetivo da Lei do Desmanche é regularizar a atuação de desmanches de carros, inibindo a atuação de desmanches ilegais muitas vezes associados ao roubo/furto de veículos para venda ilícita de peças, ao viabilizar o controle da origem de peças automotivas usadas ou recondicionadas.
Além do combate ao roubo e furto de veículos, a nova lei também trará outros benefícios como a possibilidade de reciclagem e descarte de veículos de maneira menos nociva ao meio ambiente e a criação de seguros populares (veremos este ponto mais a frente).
Como funciona a lei do desmanche?
Principais regras para as empresas de desmontagem
Como dissemos, a lei do desmonte regulariza o desmanche de veículos – em outras palavras isso significa que ela determina regras de como as empresas de desmontagem devem atuar. Abaixo você confere as principais regras.
Regras para a empresa de desmonstagem
- Registro no DETRAN: As empresas de desmontagem deverão ser registradas no órgão executivo de trânsito do Estado.
- Dedicação exclusiva e regular: As empresas de desmontagem deverão se dedicar exclusivamente a esta atividade, além de seguir todas as regras de praxe para empresas (ter alvará, inscrição nos órgãos fazendários, administradores nomeados etc.).
- Documento de registro deve ficar exposto: Quando a empresa de desmontagem é aprovada pelo DETRAN é emitido um documento que lhe permite funcionar. Esse documento deve ficar exposto em local visível aos consumidores no estabelecimento.
- Validade do registro: O primeiro registro tem validade de um ano. A partir da primeira renovação passa a ter validade de 5 anos. A concessão tanto do primeiro quanto dos demais registros terão obrigatoriedade de fiscalização in loco (ou seja, presencial) do DETRAN.
Regras para o procedimento de desmontagem
- Nota fiscal: Assim que o veículo a ser desmontado entrar no estabelecimento, a empresa deverá emitir nota fiscal de entrada do carro.
- Certidão de baixa do registro: A desmontagem do veículo somente poderá começar após a emissão da certidão de baixa do registro. O requerimento desta certidão deverá ser feito no prazo de 5 dias úteis após a entrada do veículo no estabelecimento.
- Prazo de desmontagem: O veículo deverá ser totalmente desmontado (ou ao ponto de não poder retornar à circulação) dentro do prazo de 10 dias úteis após a baixa do registro.
- Comunicado ao DETRAN: Após a desmontagem a empresa tem até 3 dias úteis para comunicar ao órgão executivo de trânsito do Estado (DETRAN) sobre a desmontagem ou inutilização do veículo.
- Cadastro das peças em banco de dados do CONTRAN: As peças que forem ser destinadas a reutilização deverão ser cadastradas em até 5 dias úteis após o desmonte no banco de dados do Contran, respondendo a todas as normas de qualidade estipuladas pelo órgão (por exemplo, requisitos de segurança e forma de rastreabilidade).
- Informações ao consumidor: As empresas de desmontagem deverão disponibilizar informações claras e suficientes ao consumidor sobre a procedência das peças.
- Peças que não atenderem requisitos de qualidade: As peças que não atenderem aos padrões de qualidade do Contran deverão ser destinadas à sucata dentro de 20 dias úteis após a desmontagem.
- Arquivo morto: As empresas de desmontagem deverão manter em arquivo, pelo prazo de 10 anos, as certidões de baixa dos veículos desmontados no estabelecimento. Isso vale tanto para empresas em funcionamento quanto para empresas que encerrarem suas atividades.
Multas
Quem não cumprir as regras estabelecidas pela Lei do Desmanche estará sujeito a multas e sanções. Abaixo você confere os valores.
- Infrações leves: multa de R$2.000
- Infrações médias: multa de R$4.000
- Infrações graves: multa de R$8.000
- Infrações reincidentes dentro do prazo de 1 ano, terão o valor da multa dobrado.
- O acúmulo de multas no valor de R$20.000 dentro de 1 ano impossibilitará o estabelecimento de receber novas veículos pelo prazo de 3 meses.
- Empresas de pequeno porte (micro e pequenas empresas) tem desconto de 50% nas multas (menos na questão da suspensão por acúmulo de multas)
Influência da lei do desmanche no seguro de automóvel
A grande vantagem da lei do desmanche para o mercado de seguros de automóvel é a possibilidade de oferta de “seguros populares”, com foco em carros mais antigos ou com dificuldades de reposição de peças. Neste outro post (clique para ler) nós nos aprofundamos nesta questão, mostrando como o seguro popular vem evoluindo ao longo do tempo e as novas perspectivas com a aprovação da lei do desmanche. Não deixe de conferir!
Fontes:
Planalto | CQCS | Folha de São Paulo | TV Globo
Trabalho recolhendo sucatas para reciclagem o que preciso faser para me adequar a lei
Vanderlei, bom dia!
Como não trabalhamos na área não temos como lhe instruir, desculpe. Recomendamos que procure o órgão responsável em sua cidade ou que contate o pessoal do Pro Data pois eles estão fazendo um trabalho de divulgação de informações e instrução sobre a Lei do Desmanche.
Seguem os contatos deles:
Facebook: https://www.facebook.com/leidodesmanche/?fref=ts
E-mail: [email protected]
Atenciosamente,
Muito caro o valor de registro da emprresa no detran?
Murilo, bom dia!
Não trabalhamos nesta área, por isso não sei lhe responder.
Recomendamos que contate o pessoal do ProData, que tem desenvolvido um trabalho de auxílio nessas questões, ou que contate diretamente o DETRAN, pois também poderão lhe ajudar.
Aproveite e se inscreva em nosso canal no YouTube: clique aqui!
Abraços!
Boa noite!
Gostaria de abrir uma micro empresa de desmanche e não imagino por onde começar.
Vocês teriam alguma empresa de consultoria e / ou pessoa física quem eu poderia contar com apoio?
Obrigado
Alessandro
Alessandro, bom dia!
Quando temos dúvidas sobre a Lei do Desmanche, conversamos com o pessoal do Pro Data. Você os encontra no Facebook (nesta página) e no e-mail [email protected].
Acredito que eles possam ajudá-lo por lá :)
Aproveite e se inscreva em nosso canal no YouTube: clique aqui!
Atenciosamente,
A certidao de baixa do veiculo para entregar para o ferro velho tem que ser original ou pode ser xerox ?
Cesar, boa tarde
Desculpe, mas não sabemos lhe informar sobre estes detalhes.
Recomendamos que contate o pessoal da página do Lei do Desmanche (clique aqui) pois poderão lhe instruir melhor.
Inscreva-se em nosso canal no Youtube com vídeos de dicas e dúvidas sobre seguros: assista aqui! :)
Atenciosamente,
boa noite… gostaria de m informar qual os orgaos competente da minha cidade q devo procurar para me regularizar na venda de peças udadas para motos …… sou de campo limpo paulista …obrigad
Giovani, boa noite!
Peço desculpas mas não temos como lhe ajudar com esta informação, pois atuamos somente no mercado de seguros.
Recomendo que procure o pessoal da http://www.leidodesmanche.com.br pois eles poderão lhe ajudar ;)
Ficamos à disposição!
POR FAVOR.QUAIS SÃO AS EXIGENCIAS PARA SE MANDAR PARA O DESMANCHE,UMA MOTO USADA,BOM ESTADO,MODELO 2010.
Amarildo, bom dia!
Nós não temos essas informações mais detalhadas, pois trabalhamos somente na área de seguros e nosso foco está na sua influência no mercado segurador.
Contudo, passei sua pergunta e contatos para um pessoal do projeto http://www.leidodesmanche.com.br e acredito que eles poderão lhe ajudar com essas informações.
Ficamos a disposição!
corte a parte que tem a numeração do chassis e vá ao Detran levando junto o documento da mesma e de baixa la, dai e só sapecar ela pro desmanche ou ferro velho. assim vc não terá dor de cabeça se caso aparecer uma moto trepada com os dados da tua, lembrando que, nunca jogue o comprovante de baixa fora.
Wagner, bom dia!
Obrigada pela participação.
Sempre bom quando o pessoal se ajuda com informações úteis :)
Grande abraço
boa tarde gostaria de saber como eu faço para abrir um desmanche legalizado,quais as providencias a seren tomadas , a quem procurar primeiro.gostaria de receber respostas no mail
[email protected]. desde ja agradeço.
Hugo, bom dia!
Nós trabalhamos somente na área de seguros, por isso conhecemos apenas os detalhes mais gerais da Lei do Desmanche e como ele influencia as seguradoras.
Para informações mais detalhadas recomendamos que procure o pessoal do leidodesmanche.com.br pois eles fazem um trabalho bem legal de instrução nessa área.
Passei seu contato a eles com sua dúvida, para poderem lhe ajudar.
Atenciosamente,
Boa tarde!
Qual a relação de documentos para quem tem um desmanche no estado de MG e quer adquirir carros pra desmanche em São Paulo?
Paulo, bom dia!
Estou passando seu contato para o pessoal do leidodesmanche.com.br, pois eles estão com um projeto bacana de assessoria sobre estes assuntos mais técnicos da nova lei.
Como nós trabalhamos na área de seguros, sabemos apenas os detalhes gerais sobre a lei e como ela se reflete no mercado de seguros. O pessoal deste outro projeto poderá lhe ajudar melhor.
Atenciosamente,
se for comprado em leilão já vai com o documento de baixa do Detran, mas se for particular vc tem que fazer transferência e, depois dar baixa no Detran de seu estado . mas aconselho vc a ir se informar no Detran pois as leis sempre mudam e nem sempre nós estamos bem informados.
Muito obrigada pela participação, Wagner!
Espero que as informações possam ajudar o Paulo também.
Grande abraço e ótima semana
bom dia, e as peças que ja estiverem em estoque, antes da lei, ser aprovada, o que fazer sao mais de 50.000 itens em estoque.
José Carlos, bom dia!
Peço desculpas, mas não sabemos responder esta questão.
Recomendamos que procure o órgão responsável pela regulamentação em sua cidade para que possam instruí-lo sobre essas peças estocadas.
Ficamos a disposição!
Olá José Carlos ! me encaminhe um e-mail com suas dúvidas e teremos prazer em ajudá-lo! Damos todo suporte necessário para a nova lei. Att, Larissa
José Carlos,
A Larissa faz parte de um projeto que tira dúvidas e passa informações atualizadas sobre a Lei do Desmanche :)
Dá uma olhada no canal deles no link abaixo, que eles poderão lhe instruir:
https://www.facebook.com/leidodesmanche
Atenciosamente,
Boa Tarde , gostaria de saber , se nossa empresa que e uma borracharia se enquadra na lei do desmanche? Porque vendemos rodas e pneus usados também.
Aguardo resposta,
grata. Miriam Santos
Miriam, boa tarde!
A senhora pode ler a Lei do Desmanche aqui.
Nela consta o texto abaixo, que define que tipos de empresa estão sujeitas à lei. É importante consultar o órgão responsável em sua cidade para ter a informação certinha, mas lendo abaixo dá a entender que se sua borracharia faz a revenda de pneus originários de veículos sinistrados (que serão desmontados e sairão de circulação), então ela está sujeita a Lei do Desmanche. Seria necessário confirmar se o mesmo vale para pneus de carros não-sinistrados (que apenas trocaram os pneus e situações assim).
“Art. 1o Esta Lei regula e disciplina a atividade de desmontagem de veículos automotores terrestres sujeitos a registro nos termos da Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997 – Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 2o Para os efeitos desta Lei, entende-se por:
I – desmontagem: a atividade de desmonte ou destruição de veículo, seguida da destinação das peças ou conjunto de peças usadas para reposição, sucata ou outra destinação final; e
II – empresa de desmontagem: o empresário individual ou sociedade empresária que realize as atividades previstas nesta Lei.”
Ficamos a disposição!