Entenda o que é o seguro garantia para depósito recursal trabalhista e como funciona!
Empresas que respondem a processo trabalhista podem apresentar recurso contestando decisões do juiz e tribunal. A depender da fase em que está o processo e da natureza jurídica da decisão, os tipos de recursos variam: recurso ordinário, recurso de revistas, embargo, recurso extraordinário e recurso em ação rescisória. Para cada um desses recursos, a empresa reclamada (réu) precisará fazer um depósito recursal. Neste post explicaremos qual o papel do seguro garantia nesse tipo de situação e seu funcionamento.
Somos especialistas em seguro garantia. Atuamos tanto com seguro garantia para depósito recursal, como também com seguro garantia judicial (para depósito judicial), seguro garantia licitante e seguro garantia executante (construção, prestação de serviços e fornecimento). Clique abaixo e converse conosco. Ajudaremos com seus cálculos ;)
O que é o seguro garantia depósito recursal?
O seguro garantia é um mecanismo para que a empresa reclamada não precise dispor do valor obrigatório para o depósito recursal. A apólice contratada é dada como garantia do valor que ficaria parado no depósito, sendo esta garantia dada pela seguradora. Em contrapartida, a empresa reclamada paga à seguradora o prêmio (preço) do seguro.
É uma maneira de ela liberar um capital que ficaria parado no depósito recursal quando poderia ser investido em outras coisas ou compor seu caixa. Como a taxa do seguro é baixa e acessível, é atrativo para a empresa pagar o seguro para liberar este dinheiro ao invés de deixá-lo parado.
Se futuramente o valor do depósito for efetivamente devido, a empresa reclamada deverá pagá-lo. Contudo, até lá poderá contar com esse recurso para outras oportunidades, não se descapitalizando e não agravando seu balanço.
Valores dos depósitos recursais trabalhista
e como fica no seguro
Os valores de cada tipo de depósito recursal é definido pelo TST (Tribunal Superior do Trabalho). Neste link o TST lista a regulamentação sobre o assunto assim como orientações sobre procedimentos. Neste link disponibilizam os valores atualizados de cada recurso.
Até a presente data, os valores vigentes são aqueles previstos no ATO.SEGJUD.GP Nº 329/2018:
- R$9.513,16 (nove mil, quinhentos e treze reais e dezesseis centavos), no caso de interposição de Recurso Ordinário;
- R$ 19.026,32 (dezenove mil e vinte e seis reais e trinta e dois centavos), no caso de interposição de Recurso de Revista, Embargos e Recurso Extraordinário;
- R$ 19.026,32 (dezenove mil e vinte e seis reais e trinta e dois centavos), no caso de interposição de Recurso em Ação Rescisória.
Confira sempre com seu advogado os valores atualizados, pois poderão ser alterados ao longo do tempo!
Na contratação do seguro, a empresa reclamada informará à seguradora o tipo de recurso e, com isso, a seguradora saberá o valor do depósito recursal conforme regra acima. O valor do depósito será o valor da garantia do seguro.
Exemplo 2: Suponha que uma empresa responde por um processo trabalhista e, em determinada fase, entra com recurso extraordinário. Para isso ela precisa fazer depósito recursal de 19.513,16 reais. Contudo, ao invés de fazer o depósito, opta por apresentar apólice de seguro garantia de depósito recursal. A seguradora dará garantia de 19.513,16 via apólice. Por sua vez a empresa reclamada pagará o prêmio (preço do seguro) e com isso não precisará deixar 19.513,16 reais parados em conta judicial e aproveitar o custo de oportunidade deste capital.
Como funciona?
O funcionamento desta modalidade de seguro é extremamente simples. Neste post explicamos cada etapa da contratação, desde a cotação até a emissão da apólice. Mostramos também o que é um “sinistro” neste tipo de seguro e o que ocorre no caso de seu acionamento.
Informações adicionais
Há ainda outras informações importantes às empresas interessadas nesta modalidade securitária. Abaixo separamos os principais posts sobre o assunto aqui do blog:
- Posso substituir depósito recursal em andamento por seguro garantia?
- Como empresa com vários depósitos recursais pode trocar por seguro garantia em fatura
- 5 vantagens do seguro garantia para depósito recursal trabalhista
- Seguro garantia depósito recursal trabalhista é caro?
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